EREsp 2108042 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não se prestam a rediscutir regras técnicas de admissibilidade do recurso especial (prequestionamento), especialmente quando o acórdão embargado enfrentou o mérito e, portanto, concluiu pela presença dos requisitos de admissibilidade; assim, não há cabimento de reconhecimento de dissídio jurisprudencial entre decisão meritória e paradigmas que tratam de prequestionamento.

Parties
Embargante: Moacir José da Silva e outros; Embargado: Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Desapropriação Direta, Juros Compensatórios, Lucros Cessantes, Bis in Idem, Justa Indenização, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Desapropriação Direta Juros Compensatórios Lucros Cessantes Bis in Idem Justa Indenização +2 more

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Parties

Moacir José da Silva e outros

Embargante

Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Inacumulabilidade de lucros cessantes com juros compensatórios
  2. 2 Requisitos do prequestionamento para recurso especial
  3. 3 Cabimento de embargos de divergência para discutir regra técnica de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não se prestam a rediscutir regras técnicas de admissibilidade do recurso especial (prequestionamento), especialmente quando o acórdão embargado enfrentou o mérito e, portanto, concluiu pela presença dos requisitos de admissibilidade; assim, não há cabimento de reconhecimento de dissídio jurisprudencial entre decisão meritória e paradigmas que tratam de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.