AREsp 1846710 - DECISAO

AREsp 1846710 - DECISAO

Conhecer do agravo em recurso especial e dar-lhe provimento para reduzir o percentual dos honorários advocatícios para 5%, em observância ao art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n.º 3.365/41 e à jurisprudência consolidada do STJ (Tese 184/STJ), que impõe o limite de 0,5% a 5% sobre a diferença entre o valor ofertado e a indenização judicial em desapropriação.

Parties
Agravante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e provido em parte.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Honorários Advocatícios, Juros Compensatórios, Correção Monetária, Perícia Judicial, Súmulas E Teses Repetitivas
Direito Administrativo Desapropriação Indireta Honorários Advocatícios Juros Compensatórios Correção Monetária Perícia Judicial Súmulas E Teses Repetitivas

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Parties

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n.º 3.365/41 para fixação dos honorários advocatícios em ações de desapropriação
  2. 2 Critérios de fixação dos honorários (limites do Decreto-Lei versus critérios do CPC)
  3. 3 Incidência e termo dos juros compensatórios e moratórios em desapropriação

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo em recurso especial e dar-lhe provimento para reduzir o percentual dos honorários advocatícios para 5%, em observância ao art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n.º 3.365/41 e à jurisprudência consolidada do STJ (Tese 184/STJ), que impõe o limite de 0,5% a 5% sobre a diferença entre o valor ofertado e a indenização judicial em desapropriação.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e provido em parte.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Dar provimento ao agravo para reduzir o percentual dos honorários advocatícios para 5%.