EREsp 1906576 - ACORDAO

EREsp 1906576 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu, de forma suficiente e não rebatida no recurso especial, que se tratou de ocupação temporária do imóvel para execução de obra pública (implantação do sistema de esgotamento sanitário), não configurando desapropriação indireta, implicando aplicação, por analogia, dos óbices das Súmulas 283 e 284/STF.

Parties
Recorrente: ALENYR DE SOUZA BORGE; Recorrida: Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Ocupação Temporária, Indenização, Servidão Administrativa, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Administrativo Direito Civil Direito Constitucional Desapropriação Indireta Ocupação Temporária Indenização Servidão Administrativa Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

ALENYR DE SOUZA BORGE

Recorrente

Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de desapropriação indireta versus ocupação transitória do imóvel
  2. 2 Direito à indenização do possuidor sem comprovação de propriedade
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF perante fundamento não rebatido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu, de forma suficiente e não rebatida no recurso especial, que se tratou de ocupação temporária do imóvel para execução de obra pública (implantação do sistema de esgotamento sanitário), não configurando desapropriação indireta, implicando aplicação, por analogia, dos óbices das Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoração da verba honorária para 12% do valor da causa.