EAREsp 1637140 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado tratou de forma clara e fundamentada as teses relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, a caracterização da desapropriação indireta não restou demonstrada por ausência de ato positivo da Administração, e o STJ não é competente para declarar violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, competência essa do STF.

Parties
Autor: Antônio Carlos Mikail; Autor: Lucy Mikail Abud; Autor: Leny Mikail Ribeiro; Réu: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória (desapropriação Indireta) / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Responsabilidade Civil Do Estado, Reintegração De Posse, Embargos De Declaração, Prequestionamento Constitucional, Inépcia Da Petição Inicial, Ilegitimidade Ativa
Processual Civil Civil Desapropriação Indireta Responsabilidade Civil Do Estado Reintegração De Posse Embargos De Declaração Prequestionamento Constitucional Inépcia Da Petição Inicial +1 more

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Parties

Antônio Carlos Mikail

Autor

Lucy Mikail Abud

Autor

Leny Mikail Ribeiro

Autor

Fazenda do Estado de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória (desapropriação Indireta) / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da desapropriação indireta diante de invasão por particulares e omissão do Poder Público
  2. 2 Existência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de uso de embargos de declaração para reexame da decisão ou para prequestionamento constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado tratou de forma clara e fundamentada as teses relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, a caracterização da desapropriação indireta não restou demonstrada por ausência de ato positivo da Administração, e o STJ não é competente para declarar violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, competência essa do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração