AREsp 1034090 - ACORDAO

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Havendo nos autos prova de que o Município interveio após a realização da perícia, juntando parecer de assistente técnico que não impugnou o laudo, e não tendo demonstrado prejuízo pela suposta falta de intimação do procurador, verificou-se a preclusão da matéria; ademais, o acórdão do Tribunal de origem está em...

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Parties
Autor/agravante: FFB Participações e Construções Ltda; Réu/recorrente: Município de Aracaju/SE; Réu: Empresa Municipal de Obras e Urbanização - EMURB; Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno provido para restabelecer a decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial do Município de Aracaju.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Reintegração De Posse, Perícia Judicial, Nulidade Processual, Preclusão, Prescrição, Pas De Nullité Sans Grief, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Direito Civil Desapropriação Indireta Reintegração De Posse Perícia Judicial Nulidade Processual Preclusão +3 more

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Parties

FFB Participações e Construções Ltda

Autor/agravante

Município de Aracaju/SE

Réu/recorrente

Empresa Municipal de Obras e Urbanização - EMURB

Réu

Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da perícia por ausência de intimação do ente público na pessoa do procurador
  2. 2 preclusão da matéria por não alegação tempestiva de nulidade
  3. 3 aplicação do princípio pas de nullité sans grief (nulidade somente com prejuízo demonstrado)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos prova de que o Município interveio após a realização da perícia, juntando parecer de assistente técnico que não impugnou o laudo, e não tendo demonstrado prejuízo pela suposta falta de intimação do procurador, verificou-se a preclusão da matéria; ademais, o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (pas de nullité sans grief) e a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno de FFB foi provido para restabelecer a decisão que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial do Município de Aracaju.

Court Disposition

Agravo interno provido para restabelecer a decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial do Município de Aracaju.

Orders

  • Restabelecer a decisão monocrática de fls. 1.297-1.302 e conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial do Município de Aracaju.