REsp 1680787 - ACORDAO

REsp 1680787 - ACORDAO

Havendo cessão de direitos creditícios relativos à indenização por desapropriação indireta e inexistindo dúvida fundada ou oposição dos expropriados, não se exige a prova de propriedade prevista no art. 34 do Decreto-Lei 3.365/1941, nem a outorga uxória para a cessão desses direitos; assim, autorizou-se o levantamento do precatório em favor do cessionário, desde que não haja oposição dos expropriados.

Parties
Recorrente: Otacílio Forzan de Morais; Recorrida: Maria Chiarini Machado; Recorrido: Carlos Roberto Chiarini Machado; Recorrida: Regina Célia de Paula Machado; Recorrido: José Raimundo Paiva; Recorrido: Laércio Chiarini Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial provido em parte para autorizar o levantamento do precatório em favor do recorrente, desde que não haja oposição dos expropriados.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Indenização, Cessão De Crédito, Sub Rogação, Outorga Uxória, Levantamento De Precatório, Aplicação Do Art. 34 Do Decreto Lei 3.365/1941
Direito Administrativo Processual Civil Direito Civil Desapropriação Indireta Indenização Cessão De Crédito Sub Rogação Outorga Uxória +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Otacílio Forzan de Morais

Recorrente

Maria Chiarini Machado

Recorrida

Carlos Roberto Chiarini Machado

Recorrido

Regina Célia de Paula Machado

Recorrida

José Raimundo Paiva

Recorrido

Laércio Chiarini Machado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 34 do Decreto-Lei 3.365/1941 ao levantamento da indenização por desapropriação indireta
  2. 2 Necessidade de outorga uxória em cessão de direitos creditícios relativos à indenização
  3. 3 Efeito da sub-rogação do cessionário sobre o direito ao levantamento do precatório

Ratio Decidendi

Havendo cessão de direitos creditícios relativos à indenização por desapropriação indireta e inexistindo dúvida fundada ou oposição dos expropriados, não se exige a prova de propriedade prevista no art. 34 do Decreto-Lei 3.365/1941, nem a outorga uxória para a cessão desses direitos; assim, autorizou-se o levantamento do precatório em favor do cessionário, desde que não haja oposição dos expropriados.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte para autorizar o levantamento do precatório em favor do recorrente, desde que não haja oposição dos expropriados.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Autorizar o levantamento do precatório expedido em favor do recorrente, desde que não haja oposição dos expropriados.