REsp 1943059 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atrativas da aplicação por analogia da Súmula 284/STF, e porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que houve apenas limitação administrativa (faixa de domínio) sem expropriação fática ou apossamento efetivo pelo Poder Público, razão pela qual não cabe indenização.

Parties: Recorrente: CACILDA STIEHLER
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade, Recurso Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Desapropriação Indireta, Faixa De Domínio, Indenização, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo Nº 3/stj

Processo Civil Direito Administrativo Direito Administrativo Tributário Desapropriação Indireta Faixa De Domínio Indenização Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

CACILDA STIEHLER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade, Recurso Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

1 Se a ampliação da faixa de domínio sem efetivo apossamento físico enseja indenização por desapropriação indireta
2 Se o acórdão recorrido deixou de fundamentar-se nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF a recursos cujas razões são dissociadas do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
Publique-se.