REsp 1943620 - DECISAO

REsp 1943620 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou o conjunto probatório e concluiu que não houve demonstração de ocupação efetiva da área da faixa de domínio além dos limites da estrada antiga; a pretensão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Faixa De Domínio, Indenização, Limitação Administrativa, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Faixa De Domínio Indenização Limitação Administrativa Súmula 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegações de omissão e falta de fundamentação (art. 1.022 e art. 489, §1º, CPC/2015)
  2. 2 prescrição (alegada pelo recorrente)
  3. 3 indenização da faixa de domínio versus área não edificável

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou o conjunto probatório e concluiu que não houve demonstração de ocupação efetiva da área da faixa de domínio além dos limites da estrada antiga; a pretensão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão impeditiva de prestação jurisdicional quanto às questões apontadas pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).