AREsp 1836212 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo fundamentou cabalmente a manutenção da indenização pelas benfeitorias com base em prova pericial que constatou posse e valoração das benfeitorias em 974ha, entendendo que as ações anteriores tratavam de objeto diverso (terra nua/APP/cota de remanso) e que a análise contrária exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, faltou à agravante o prequestionamento de vários dispositivos e a indicação precisa de normas violadas, o que inviabiliza o conhecimento de certos pontos (Súmulas 282 e 284), justificando a denegação do agravo e o indeferimento do efeito suspensivo.

Parties
Titular Do Domínio: Espólio de Isaac Benayon Sabbá; Recorrido/possuidor Apontado: ALEXANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Denegação De Efeito Suspensivo
Outcome
Negado provimento ao agravo; julgado prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Direito De Extensão, Coisa Julgada, Ultra Petita, Ônus Da Prova, Perícia, Indenização Por Benfeitorias
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Parties

Espólio de Isaac Benayon Sabbá

Titular Do Domínio

ALEXANDRE

Recorrido/possuidor Apontado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Denegação De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7/STJ e 282/STF
  2. 2 alegada valoração indevida das provas e reexame fático
  3. 3 possibilidade de indenização pela área remanescente (direito de extensão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo fundamentou cabalmente a manutenção da indenização pelas benfeitorias com base em prova pericial que constatou posse e valoração das benfeitorias em 974ha, entendendo que as ações anteriores tratavam de objeto diverso (terra nua/APP/cota de remanso) e que a análise contrária exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, faltou à agravante o prequestionamento de vários dispositivos e a indicação precisa de normas violadas, o que inviabiliza o conhecimento de certos pontos (Súmulas 282 e 284), justificando a denegação do agravo e o indeferimento do efeito suspensivo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo; julgado prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo nos próprios autos
  • Julgar prejudicado o pedido de efeito suspensivo