AREsp 1885088 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido nem indicaram com precisão os dispositivos legais violados, além de não demonstrar a incorreção do laudo pericial adotado, que seguiu normas técnicas (ABNT/IBAPE) e...

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Justa Indenização, Perícia E Método De Avaliação, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Imobiliário Desapropriação Indireta Justa Indenização Perícia E Método De Avaliação Súmula 284/stf

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Parties

COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU

Agravante

Município

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da justa indenização em desapropriação indireta
  2. 2 metodologia pericial adequada (método comparativo vs inferência estatística)
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido nem indicaram com precisão os dispositivos legais violados, além de não demonstrar a incorreção do laudo pericial adotado, que seguiu normas técnicas (ABNT/IBAPE) e utilizou método comparativo adequado ao caso; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.