REsp 1939242 - DECISAO

Parties: Recorrente/autor: Noberto Schulze; Recorrente/autor: Lídia Schulze; Recorrido/réu: Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 August 2021
Procedural Posture: Ação De Indenização Por Desapropriação Indireta / Recurso Especial (decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Legal Topics: Desapropriação Indireta, Faixa De Domínio, Limitação Administrativa, Prescrição, Fundamentação Judicial

Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil (propriedade) Desapropriação Indireta Faixa De Domínio Limitação Administrativa Prescrição Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Parties

Noberto Schulze

Recorrente/autor

Lídia Schulze

Recorrente/autor

Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC

Recorrido/réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Desapropriação Indireta / Recurso Especial (decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

1 Indenizabilidade da faixa de domínio (se configuração de desapropriação indireta)
2 Prescrição da pretensão indenizatória
3 Se houve ocupação efetiva/aposse pela Administração além da "estrada antiga"