AREsp 1883395 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer a alegada interrupção da prescrição ou o cerceamento de defesa, matéria vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente...

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Parties
Agravante: MILENA IZABEL MILENKOVICH PAVARINI; Agravante: SILAS PAVARINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Regra De Transição Do Código Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Prescrição Interrupção Da Prescrição Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

MILENA IZABEL MILENKOVICH PAVARINI

Agravante

SILAS PAVARINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória pela desapropriação indireta
  2. 2 alegada interrupção da prescrição por tratativas amigáveis/extrajudiciais
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer a alegada interrupção da prescrição ou o cerceamento de defesa, matéria vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória, por ter sido deflagrada em 1990 e ajuizada apenas em 2017, não havendo prova de causas interruptivas previstas em lei.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial