AREsp 1783879 - DECISAO

AREsp 1783879 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a análise suscitada demandaria reexame de matéria fática e interpretação de decreto municipal (incidência da Súmula 7/STJ), e porque o Tribunal de origem concluiu pela caducidade do Decreto Municipal n. 13.594/2014 ao tempo do julgamento, inexistindo atos concretos de desapropriação que ensejassem indenização.

Parties
Autor: Zenita de Medeiros Pacheco; Réu: Município de Florianópolis/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Desapropriação Indireta / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Caducidade Do Decreto Expropriatório, Indenização Por Desapropriação, Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Desapropriação Indireta Caducidade Do Decreto Expropriatório Indenização Por Desapropriação Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial (súmula 7/stj)

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Parties

Zenita de Medeiros Pacheco

Autor

Município de Florianópolis/SC

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Desapropriação Indireta / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a publicação do decreto municipal configura desapropriação indireta e enseja indenização
  2. 2 Aplicação do art. 10 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 quanto à caducidade do decreto expropriatório
  3. 3 Necessidade de efetivo apossamento pelo Poder Público para caracterizar desapropriação indireta

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a análise suscitada demandaria reexame de matéria fática e interpretação de decreto municipal (incidência da Súmula 7/STJ), e porque o Tribunal de origem concluiu pela caducidade do Decreto Municipal n. 13.594/2014 ao tempo do julgamento, inexistindo atos concretos de desapropriação que ensejassem indenização.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoração da verba honorária recursal para 13% (treze por cento) do valor da causa