AREsp 1885221 - DECISAO

AREsp 1885221 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia (se a limitação administrativa sem desapossamento se configura e, assim, qual o prazo prescricional aplicável), houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para que a matéria omitida seja apreciada.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Retorno Dos Autos À Origem
ADMINISTRATIVO PROCESSO CIVIL Desapropriação Indireta Prescrição Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Retorno Dos Autos À Origem

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Parties

MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE

Agravante/recorrente

Autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prescrição aplicável em ações de desapropriação indireta ou indenização por limitação administrativa (dúvida entre prazo quinquenal e decenal)
  2. 2 omissão do Tribunal a quo quanto à tese de limitação administrativa (ausência de desapossamento) e sua relevância para o prazo prescricional
  3. 3 eventual violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia (se a limitação administrativa sem desapossamento se configura e, assim, qual o prazo prescricional aplicável), houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para que a matéria omitida seja apreciada.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo para conhecer do recurso especial e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, sanando a omissão apontada
  • Publicar e intimar as partes