AREsp 1895044 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, situação abrangida pela Súmula 284/STF; por isso o STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, majorando os honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Indenização, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Indireta Indenização Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (aplicação da Súmula 284/STF)
  2. 2 cabimento de indenização por desapropriação indireta de área pública
  3. 3 existência de dano moral

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, situação abrangida pela Súmula 284/STF; por isso o STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, majorando os honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.