REsp 1936891 - DECISAO

REsp 1936891 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial e demais elementos, constatou que existia estrada pré‑existente desde 1964 e que houve apenas aumento da limitação administrativa (faixa de domínio) sem ocupação efetiva da área particular nem...

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Parties
Autora/recorrente: Maria de Lourdes Fiamoncini; Réu/recorrido: Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Desapropriação Indireta (faixa De Domínio) / Recurso Especial (decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Faixa De Domínio, Limitação Administrativa (área Non Aedificandi), Prescrição, Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Omissão De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil (propriedade E Desapropriação) Desapropriação Indireta Faixa De Domínio Limitação Administrativa (área Non Aedificandi) Prescrição Reexame De Prova E Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Maria de Lourdes Fiamoncini

Autora/recorrente

Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Desapropriação Indireta (faixa De Domínio) / Recurso Especial (decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a ampliação da faixa de domínio gera direito à indenização por desapropriação indireta
  2. 2 se houve efetivo apossamento/ocupação concreta da área particular pela Administração
  3. 3 se o acórdão recorrido padeceu de omissão ou contrariedade aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial e demais elementos, constatou que existia estrada pré‑existente desde 1964 e que houve apenas aumento da limitação administrativa (faixa de domínio) sem ocupação efetiva da área particular nem benfeitorias atingidas; assim, não se configurou desapropriação indireta indenizável, e eventual decisão em sentido diverso exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento
  • Sem majoração da verba honorária recursal, porquanto já fixada na sentença no patamar máximo permitido