REsp 1589007 - DECISAO

REsp 1589007 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações dos recorrentes implicam reexame de matéria fático-probatória e/ou versam sobre norma infralegal (Portaria n. 311/2007) que não integra o rol de lei federal para fins do art. 105, III, 'a', da CF; assim, mantiveram-se as conclusões do acórdão recorrido quanto à legitimidade do IBAMA e do ICMBio no polo passivo, à rejeição da nulidade de intimação por ausência de prejuízo demonstrado, à inexistência de prescrição no caso concreto, à improcedência de lucros cessantes e à manutenção de juros compensatórios e honorários conforme legislação e jurisprudência aplicáveis.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Recorrente: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio; Recorrente: ERASMO TOKARSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Prejudicialidade Externa, Nulidade De Intimação, Prescrição Vintenária, Lucros Cessantes
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Desapropriação Indireta Juros Compensatórios Juros Moratórios Honorários Advocatícios Prejudicialidade Externa +3 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio

Recorrente

ERASMO TOKARSKI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do IBAMA e do ICMBio para figurar no polo passivo
  2. 2 nulidade de intimação por terem sido feitas em nome do IBAMA
  3. 3 prejudicialidade externa e suspensão do processo por ação declaratória de nulidade de título

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações dos recorrentes implicam reexame de matéria fático-probatória e/ou versam sobre norma infralegal (Portaria n. 311/2007) que não integra o rol de lei federal para fins do art. 105, III, 'a', da CF; assim, mantiveram-se as conclusões do acórdão recorrido quanto à legitimidade do IBAMA e do ICMBio no polo passivo, à rejeição da nulidade de intimação por ausência de prejuízo demonstrado, à inexistência de prescrição no caso concreto, à improcedência de lucros cessantes e à manutenção de juros compensatórios e honorários conforme legislação e jurisprudência aplicáveis.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se