AREsp 1911260 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (incidência da Súmula 284 do STF) e da ausência de pré-questionamento sobre as matérias suscitadas (óbitos das Súmulas 282 e 356 do STF), além da inovação recursal e preclusão apontada pelo Tribunal de...

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Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: JAIR LOWIS; Recorrido: LORITA SALETE LOWIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Faixa De Domínio, Ilegitimidade Ativa, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmulas 282 E 356 STF, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Desapropriação Indireta Faixa De Domínio Ilegitimidade Ativa Prequestionamento Súmula 284 STF +2 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

JAIR LOWIS

Recorrido

LORITA SALETE LOWIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada sob o art. 1.022 do CPC
  2. 2 ilegitimidade ativa dos adquirentes do imóvel
  3. 3 caráter indenizatório da instituição de faixa de domínio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (incidência da Súmula 284 do STF) e da ausência de pré-questionamento sobre as matérias suscitadas (óbitos das Súmulas 282 e 356 do STF), além da inovação recursal e preclusão apontada pelo Tribunal de origem; assim, não foram demonstrados especificamente os vícios/omissões exigidos para o exame do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.