AREsp 1876454 - DECISAO

AREsp 1876454 - DECISAO

O STJ verificou que não houve omissão do Tribunal de origem e, aplicando a jurisprudência dominante, concluiu que a hipótese é de limitação administrativa (instituição de reserva legal) e não de desapropriação indireta, de modo que o prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória é quinquenal, nos termos do art. 10, parágrafo único, do Decreto-Lei 3.365/41; por consequência, deu parcial provimento ao recurso especial para devolver os autos à origem para apreciação do agravo de instrumento à luz desses parâmetros.

Parties
Agravante: Município da Estância Balneária de Praia Grande; Agravado: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno E Reanálise Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo interno e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para apreciação do agravo de instrumento conforme os parâmetros fixados nesta decisão.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Limitação Administrativa, Prescrição Quinquenal, Reserva Legal, Indenização
Administrativo Processual Civil Desapropriação Indireta Limitação Administrativa Prescrição Quinquenal Reserva Legal Indenização

Case Brief

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Parties

Município da Estância Balneária de Praia Grande

Agravante

Recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno E Reanálise Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 O Tribunal de origem teria omitido questão relevante nos termos do art. 1022 do CPC?
  2. 2 Qual o prazo prescricional aplicável a pedido de indenização por limitação administrativa decorrente de norma ambiental (quinquenal ou outro)?
  3. 3 Caracteriza-se a restrição ambiental como desapropriação indireta ou limitação administrativa?

Ratio Decidendi

O STJ verificou que não houve omissão do Tribunal de origem e, aplicando a jurisprudência dominante, concluiu que a hipótese é de limitação administrativa (instituição de reserva legal) e não de desapropriação indireta, de modo que o prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória é quinquenal, nos termos do art. 10, parágrafo único, do Decreto-Lei 3.365/41; por consequência, deu parcial provimento ao recurso especial para devolver os autos à origem para apreciação do agravo de instrumento à luz desses parâmetros.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para apreciação do agravo de instrumento conforme os parâmetros fixados nesta decisão.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada de fl. 253/254, tornando-a sem efeito.
  • Determino o retorno dos autos à origem para apreciação do agravo de instrumento conforme os parâmetros fixados nesta decisão.