REsp 1653036 - ACORDAO

REsp 1653036 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou obscuridade, contradição ou omissão artificial no acórdão que pudesse ser sanada pelos declaratórios; questões que exigem reexame fático-probatório (como a delimitação de áreas de APP, reserva legal e Mata Atlântica e a consequente exclusão da indenização/juros) devem ser apreciadas pela instância de origem, não sendo possível resolvê-las no recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ e dos limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015).

Parties
Autor: Possamai & Cia Ltda.; Réu: União; Réu/embargante: Instituto Chico Mendes de Conservação e Biodiversidade - ICMBio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Juros Compensatórios E Moratórios, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Proteção De Áreas (app, Reserva Legal, Mata Atlântica), Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Imóvel Desapropriação Indireta Juros Compensatórios E Moratórios Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prescrição Ilegitimidade Passiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Possamai & Cia Ltda.

Autor

União

Réu

Instituto Chico Mendes de Conservação e Biodiversidade - ICMBio

Réu/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à exclusão de áreas de APP, reserva legal e Mata Atlântica da base de cálculo da indenização e dos juros compensatórios
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria já decidida
  3. 3 se a prescrição e a ilegitimidade passiva da União deveriam ter sido analisadas no acórdão ou devolvidas ao Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou obscuridade, contradição ou omissão artificial no acórdão que pudesse ser sanada pelos declaratórios; questões que exigem reexame fático-probatório (como a delimitação de áreas de APP, reserva legal e Mata Atlântica e a consequente exclusão da indenização/juros) devem ser apreciadas pela instância de origem, não sendo possível resolvê-las no recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ e dos limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015).