REsp 1860719 - DECISAO

REsp 1860719 - DECISAO

Por ausência de demonstração da definitividade/irreversibilidade da restrição imposta ao imóvel (a norma admitia uso comercial turístico, recreativo, científico e educacional), a intervenção foi qualificada como limitação administrativa e não como desapropriação indireta; aplicou-se, portanto, o prazo prescricional quinquenal, exaurido em relação à ação ajuizada em 2014, com termo final em 7/6/2011, razão pela qual foi reconhecida a prescrição; ademais, os honorários de sucumbência pertencem ao advogado público, sendo-lhes atribuída a titularidade da verba.

Parties
Recorrente: UNIÃO e outro; Recorrido: ICMBIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a prescrição e atribuir ao advogado público a titularidade dos honorários de sucumbência.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Limitação Administrativa Ambiental, Indenização
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Ambiental Desapropriação Indireta Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios De Sucumbência Limitação Administrativa Ambiental Indenização

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Parties

UNIÃO e outro

Recorrente

ICMBIO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a intervenção estatal configurou desapropriação indireta ou mera limitação administrativa
  2. 2 Qual o termo inicial e o prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória
  3. 3 Requisitos da desapropriação indireta: apossamento efetivo e definitividade/irreversibilidade

Ratio Decidendi

Por ausência de demonstração da definitividade/irreversibilidade da restrição imposta ao imóvel (a norma admitia uso comercial turístico, recreativo, científico e educacional), a intervenção foi qualificada como limitação administrativa e não como desapropriação indireta; aplicou-se, portanto, o prazo prescricional quinquenal, exaurido em relação à ação ajuizada em 2014, com termo final em 7/6/2011, razão pela qual foi reconhecida a prescrição; ademais, os honorários de sucumbência pertencem ao advogado público, sendo-lhes atribuída a titularidade da verba.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a prescrição e atribuir ao advogado público a titularidade dos honorários de sucumbência.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição e atribuir ao advogado público a titularidade dos honorários de sucumbência.
  • Publique-se.