REsp 1829309 - DECISAO

REsp 1829309 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a impugnação da contemporaneidade da avaliação e da legitimidade passiva exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas do convênio, o que é vedado em Recurso Especial (Súmulas 7 e 5/STJ); além disso, a corte regional aplicou corretamente o entendimento de que a data do laudo pericial é, em regra, o marco avaliativo, e reconheceu a preclusão consumativa diante da aquiescência do DNIT ao laudo.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Apelante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Apelante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO RIO GRANDE DO NORTE - DER/RN; Autor: particular (autor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial do DNIT não conhecido
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Contemporaneidade Da Avaliação Pericial, Ilegitimidade Passiva, Preclusão Consumativa, Juros Compensatórios, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Desapropriação Indireta Contemporaneidade Da Avaliação Pericial Ilegitimidade Passiva Preclusão Consumativa Juros Compensatórios +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Apelante

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO RIO GRANDE DO NORTE - DER/RN

Apelante

particular (autor)

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade da avaliação e validade do laudo pericial
  2. 2 ilegitimidade passiva do DNIT diante de convênio com o Estado e o DER/RN
  3. 3 preclusão consumativa em face de aquiescência ao laudo pericial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a impugnação da contemporaneidade da avaliação e da legitimidade passiva exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas do convênio, o que é vedado em Recurso Especial (Súmulas 7 e 5/STJ); além disso, a corte regional aplicou corretamente o entendimento de que a data do laudo pericial é, em regra, o marco avaliativo, e reconheceu a preclusão consumativa diante da aquiescência do DNIT ao laudo.

Court Disposition

Recurso Especial do DNIT não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pelo DNIT
  • Majoro, em desfavor do recorrente, para 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis