REsp 1829309 - DECISAO

REsp 1829309 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não demonstraram dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido; além disso, a pretensão de reconhecimento de sucumbência mínima demandaria reexame de questões fáticas e da distribuição da sucumbência, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. Consequentemente manteve-se a decisão de origem e majorou-se a verba honorária em desfavor dos recorrentes conforme art.85,§11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrente: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE - DER/RN; Recorrido: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Recorrido: PARTICULAR (autor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial do Estado do Rio Grande do Norte e do DER/RN não conhecido
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Legitimidade Para Pagamento Da Indenização, Juros Compensatórios, Honorários Advocatícios, Sucumbência Mínima, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Desapropriação Indireta Legitimidade Para Pagamento Da Indenização Juros Compensatórios Honorários Advocatícios Sucumbência Mínima +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE - DER/RN

Recorrente

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrido

PARTICULAR (autor)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para pagamento da indenização em desapropriação indireta
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial por cotejo analítico
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de sucumbência mínima em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não demonstraram dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido; além disso, a pretensão de reconhecimento de sucumbência mínima demandaria reexame de questões fáticas e da distribuição da sucumbência, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. Consequentemente manteve-se a decisão de origem e majorou-se a verba honorária em desfavor dos recorrentes conforme art.85,§11 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial do Estado do Rio Grande do Norte e do DER/RN não conhecido

Orders

  • Recurso especial do Estado do Rio Grande do Norte e do DER/RN não conhecido.
  • Majora-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.