REsp 1910261 - DECISAO

REsp 1910261 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto ao termo inicial da correção monetária suscitada em embargos de declaração, configurando vício de integração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por se tratar de matéria com contornos fáticos e havendo omissão, decidiu-se anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento do vício.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ESTEIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
recurso especial provido para anular o acórdão e determinar retorno dos autos à origem
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Omissão (art. 1.022 Cpc), Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Omissão (art. 1.022 Cpc) Correção Monetária Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE ESTEIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto ao termo inicial da correção monetária (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 impossibilidade de apreciação de questões eminentemente fáticas em recurso especial

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto ao termo inicial da correção monetária suscitada em embargos de declaração, configurando vício de integração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por se tratar de matéria com contornos fáticos e havendo omissão, decidiu-se anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento do vício.

Court Disposition

recurso especial provido para anular o acórdão e determinar retorno dos autos à origem

Orders

  • Anula-se o acórdão às e-STJ fls. 586/591 por violação do art. 1.022 do CPC/2015
  • Determina-se o retorno dos autos à Corte de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente, sanando o vício de integração