AREsp 1953545 - DECISAO

AREsp 1953545 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em face da incidência da Súmula n. 7 do STJ, porquanto a revisão pretendida demandaria reexame de prova sobre o valor da indenização por danos morais, e o montante arbitrado na origem (dez mil reais) foi considerado razoável, não sendo irrisório nem exorbitante a autorizar a intervenção do STJ.

Parties
Agravante: ANGELA REGINA BENEVIDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Ocupação Parcial De Imóvel, Área Non Aedificandi, Indenização Por Danos Morais, Quantificação De Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Desapropriação Indireta Ocupação Parcial De Imóvel Área Non Aedificandi Indenização Por Danos Morais Quantificação De Danos Morais +2 more

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Parties

ANGELA REGINA BENEVIDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 944, caput e parágrafo único, do Código Civil quanto ao valor da indenização por danos morais
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ impeditiva do reexame de provas e da revisão do quantum da indenização
  3. 3 quando é possível a intervenção do STJ para revisar verbas indenizatórias por serem irrisórias ou exorbitantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em face da incidência da Súmula n. 7 do STJ, porquanto a revisão pretendida demandaria reexame de prova sobre o valor da indenização por danos morais, e o montante arbitrado na origem (dez mil reais) foi considerado razoável, não sendo irrisório nem exorbitante a autorizar a intervenção do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se