AREsp 2429234 - DECISAO

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Reconheceu-se existência de omissão relevante quanto à discussão sobre a não incidência dos juros compensatórios quando não demonstrada efetiva perda de renda, sendo matéria capaz de alterar o resultado; por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para...

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Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Para Retorno Ao Tribunal a Quo Para Suprimento De Omissões
Outcome
Recurso Especial provido para determinar retorno dos autos ao tribunal a quo
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição, Juros Compensatórios, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Aplicação De ADI 2332/df, Decreto Lei 3.365/41, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015
Direito Administrativo Processual Civil Desapropriação Indireta Prescrição Juros Compensatórios Embargos De Declaração Prequestionamento Aplicação De ADI 2332/df +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Para Retorno Ao Tribunal a Quo Para Suprimento De Omissões

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à necessidade de diligência para evitar duplicidade de indenização com o processo nº 2050003-44.1972.8.26.0506
  2. 2 prescrição aplicável às demandas indenizatórias decorrentes de restrições ao direito de propriedade (quinquenal, nos termos do parágrafo único do art. 10 do Decreto-lei 3.365/41)
  3. 3 incidência ou não de juros compensatórios quando não comprovada efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória na posse

Ratio Decidendi

Reconheceu-se existência de omissão relevante quanto à discussão sobre a não incidência dos juros compensatórios quando não demonstrada efetiva perda de renda, sendo matéria capaz de alterar o resultado; por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que suprisse as omissões indicadas, com fundamento nos arts. 932, V, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, c, e 255, III, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar retorno dos autos ao tribunal a quo

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para suprimento das omissões indicadas