AREsp 1959080 - DECISAO

AREsp 1959080 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados (aplicação da Súmula 284/STF); e (ii) eventual provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ). Além disso, manteve-se o entendimento do tribunal de origem e do laudo pericial de que não houve ocupação indevida que caracterizasse desapropriação indireta, afastando a indenização.

Parties
Agravante: GERVASIO RODRIGUES RAMOS; Agravado: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Indenização, Danos Morais, Lucros Cessantes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Perícia Judicial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Indenização Danos Morais Lucros Cessantes Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +2 more

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Parties

GERVASIO RODRIGUES RAMOS

Agravante

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ocorrência ou não de desapropriação indireta e consequente indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados (aplicação da Súmula 284/STF); e (ii) eventual provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ). Além disso, manteve-se o entendimento do tribunal de origem e do laudo pericial de que não houve ocupação indevida que caracterizasse desapropriação indireta, afastando a indenização.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.