EAREsp 1637140 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou com clareza e sem contradições as questões suscitadas; não houve omissão, obscuridade ou erro material que justificasse aclaratórios nos termos do art.1.022 CPC. Além disso, restou assentado que a hipótese não configurava desapropriação indireta por faltar ato positivo do Estado (o esbulho foi praticado por particulares), razão pela qual os embargos, na tentativa de reexaminar o mérito e promover efeitos modificativos, não são cabíveis; também se ressaltou a vedação ao STJ de apreciar matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Parties
Autor: Antonio Carlos Mikail; Autor: Lucy Mikail Abud; Autor: Leny Mikail Ribeiro; Ré: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Desapropriação Indireta / Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Responsabilidade Civil Do Estado, Ilegitimidade Ativa, Inércia No Cumprimento De Ordem De Reintegração De Posse, Embargos De Declaração, Petição Inicial Inepta
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Desapropriação Indireta Responsabilidade Civil Do Estado Ilegitimidade Ativa Inércia No Cumprimento De Ordem De Reintegração De Posse Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Antonio Carlos Mikail

Autor

Lucy Mikail Abud

Autor

Leny Mikail Ribeiro

Autor

Fazenda do Estado de São Paulo

Ré

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Desapropriação Indireta / Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da desapropriação indireta diante de esbulho praticado por particulares
  2. 2 Ilegitimidade ativa por ausência de registro do título aquisitivo
  3. 3 Inépcia da petição inicial quanto à causa de pedir

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou com clareza e sem contradições as questões suscitadas; não houve omissão, obscuridade ou erro material que justificasse aclaratórios nos termos do art.1.022 CPC. Além disso, restou assentado que a hipótese não configurava desapropriação indireta por faltar ato positivo do Estado (o esbulho foi praticado por particulares), razão pela qual os embargos, na tentativa de reexaminar o mérito e promover efeitos modificativos, não são cabíveis; também se ressaltou a vedação ao STJ de apreciar matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão embargado que restabeleceu a sentença monocrática de improcedência do pedido autoral.