EREsp 1513017 - DECISAO

EREsp 1513017 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial idêntica; os acórdãos confrontados não apresentam similitude fático-jurídica suficiente para configurar dissídio, e o acórdão embargado corretamente reconheceu a preclusão pro judicato quanto aos critérios de avaliação do imóvel, matéria relativa a direito disponível que não autoriza novo exame pelo mesmo órgão colegiado.

Parties
Embargante: Maria Solange Steckelberg Silva; Embargante: Diomar Luiz da Silva; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Justa Indenização, Preclusão Pro Judicato, Prequestionamento, Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Súmulas Do Stj/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Desapropriação Indireta Justa Indenização Preclusão Pro Judicato Prequestionamento Embargos De Divergência +2 more

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Parties

Maria Solange Steckelberg Silva

Embargante

Diomar Luiz da Silva

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da preclusão pro judicato quanto aos critérios de avaliação do imóvel expropriado
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento em recurso especial
  3. 3 Configuração de divergência jurisprudencial para cabimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial idêntica; os acórdãos confrontados não apresentam similitude fático-jurídica suficiente para configurar dissídio, e o acórdão embargado corretamente reconheceu a preclusão pro judicato quanto aos critérios de avaliação do imóvel, matéria relativa a direito disponível que não autoriza novo exame pelo mesmo órgão colegiado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.