REsp 1897414 - DECISAO

REsp 1897414 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a matéria controvertida é de natureza infraconstitucional (ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa) e porque o STJ concluiu que a prescrição não foi interrompida: o simples protocolo de pedido administrativo pelos particulares não constitui ato inequívoco de reconhecimento da dívida pelo ente público; portanto, a análise e decisão sobre prescrição dependem de normas infraconstitucionais e precedentes, justificando a não admissão do recurso com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Parties
Recorrentes: RICARDO TACLA E OUTROS; Recorrido: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (art. 1.030, Inciso V, Do Código De Processo Civil)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição, Ação Indenizatória, Processo Administrativo, Decreto Expropriatório, Ofensa Reflexa À Constituição
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Desapropriação Indireta Prescrição Ação Indenizatória Processo Administrativo +2 more

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Parties

RICARDO TACLA E OUTROS

Recorrentes

ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (art. 1.030, Inciso V, Do Código De Processo Civil)

Legal Issues

  1. 1 consumação do prazo prescricional da obrigação de indenizar por desapropriação indireta
  2. 2 se o protocolo de pedido administrativo pelo credor interrompe a prescrição
  3. 3 requisito de ato inequívoco do devedor para interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a matéria controvertida é de natureza infraconstitucional (ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa) e porque o STJ concluiu que a prescrição não foi interrompida: o simples protocolo de pedido administrativo pelos particulares não constitui ato inequívoco de reconhecimento da dívida pelo ente público; portanto, a análise e decisão sobre prescrição dependem de normas infraconstitucionais e precedentes, justificando a não admissão do recurso com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.