REsp 1748813 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente objeto de interpretação divergente, configurando deficiência na fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência desta Corte.
- Parties
- Recorrentes: AMELIO LORENZI E OUTROS; Recorrido: DAER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 November 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Desapropriação Indireta, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Custas Processuais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
AMELIO LORENZI E OUTROS
Recorrentes
DAER
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto de alegada interpretação divergente (dissídio jurisprudencial)
- 2 termo inicial dos juros compensatórios
- 3 correção monetária e índices aplicáveis
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente objeto de interpretação divergente, configurando deficiência na fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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