REsp 1748813 - DECISAO

REsp 1748813 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou contradição apta a ensejar nulidade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes; verificou-se, com base em prova documental e pericial (contrato de empreitada, ofício municipal e laudo pericial), que o DAER foi o ente...

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Parties
Agravante: DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
AgravO conhecido para conhecer em parte o recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Legitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Juros Moratórios
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Legitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Juros Moratórios

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Parties

DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 legitimidade passiva do DAER para indenização por desapropriação indireta
  3. 3 termo inicial dos juros moratórios

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou contradição apta a ensejar nulidade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes; verificou-se, com base em prova documental e pericial (contrato de empreitada, ofício municipal e laudo pericial), que o DAER foi o ente que efetivamente realizou o alargamento e pavimentação da rodovia, sendo, portanto, legítimo para responder pela indenização. A reavaliação desses fatos e provas implicaria reexame fático vedado em recurso especial, na forma da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

AgravO conhecido para conhecer em parte o recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial