AREsp 1965052 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou a questão da desvalorização da área remanescente, com análise pericial nos termos do art. 27 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido,...

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Parties
Agravante: RIO CANOAS ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Desvalorização Da Área Remanescente, Indenização, Usucapião, Preclusão Temporal, Súmula 284/stf
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Parties

RIO CANOAS ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de incluir a desvalorização da área remanescente no valor indenizatório
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 27 do Decreto-Lei n. 3.365/1941
  3. 3 alegada violação do art. 20 do Decreto-Lei n. 3.365/1941

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou a questão da desvalorização da área remanescente, com análise pericial nos termos do art. 27 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.