REsp 1962267 - DECISAO

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Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, de modo que se negue seguimento ao recurso se o acórdão recorridocoincidir com a tese vinculante (Tese 1019/STJ), ou proceda ao juízo de retratação se o colegiado local divergir da interpretação fixada no...

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Parties
Recorrente: SEVERINO FRANCO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Em Exame No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prazo Prescricional, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Obras Públicas, Precedentes Qualificados Vinculantes, Afetação De Precedentes
Direito Civil Processo Civil Desapropriação Indireta Prazo Prescricional Indenização Por Danos Materiais E Morais Obras Públicas Precedentes Qualificados Vinculantes Afetação De Precedentes

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Parties

SEVERINO FRANCO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Em Exame No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta
  2. 2 aplicação da Tese 1019/STJ
  3. 3 procedimento de devolução ao tribunal de origem e juízo de retratação

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, de modo que se negue seguimento ao recurso se o acórdão recorridocoincidir com a tese vinculante (Tese 1019/STJ), ou proceda ao juízo de retratação se o colegiado local divergir da interpretação fixada no precedente qualificado.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
  • Negue-se seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a tese vinculante do STJ (Tese 1019/STJ)