REsp 1936891 - ACORDAO

REsp 1936891 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que a corte estadual examinou e fundamentou a matéria fático-probatória, tendo o perito confirmado a existência de estrada pré-existente e a ausência de prova de ocupação efetiva pela Administração além da limitação administrativa; como a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, aplica-se a Súmula 7 do STJ, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Autor: Maria de Lourdes Fiamoncini; Réu: Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Faixa De Domínio, Limitação Administrativa (área Non Aedificandi), Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Desapropriação Indireta Faixa De Domínio Limitação Administrativa (área Non Aedificandi) Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Maria de Lourdes Fiamoncini

Autor

Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por ampliação de faixa de domínio versus mera limitação administrativa
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 e arts. 489 e §1º do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a corte estadual examinou e fundamentou a matéria fático-probatória, tendo o perito confirmado a existência de estrada pré-existente e a ausência de prova de ocupação efetiva pela Administração além da limitação administrativa; como a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, aplica-se a Súmula 7 do STJ, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão recorrida