AREsp 1962687 - DECISAO

AREsp 1962687 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso por entender que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, que a configuração da desapropriação indireta foi demonstrada pelo laudo pericial e que eventual pretensão em sentido diverso exigiria reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, a parte recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão quanto aos juros moratórios, de modo que incide a Súmula 283/STF, impedindo o acolhimento do recurso.

Parties
Agravante: JOSÉ LUIZ SCHUMAHER SOBRINHO e outro; Agravada: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Indenização, Juros Moratórios, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Indenização Juros Moratórios Embargos De Declaração Prequestionamento +3 more

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Parties

JOSÉ LUIZ SCHUMAHER SOBRINHO e outro

Agravante

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de desapropriação indireta e responsabilidade da CEDAE
  2. 2 omissão do acórdão quanto à legislação federal arguida e prequestionamento
  3. 3 termo inicial e taxa dos juros moratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso por entender que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, que a configuração da desapropriação indireta foi demonstrada pelo laudo pericial e que eventual pretensão em sentido diverso exigiria reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, a parte recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão quanto aos juros moratórios, de modo que incide a Súmula 283/STF, impedindo o acolhimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial na extensão em que conhecido
  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ