AREsp 1969450 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise das alegações do Município sobre ônus da prova e demolição exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), e porque outras questões suscitadas não foram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356 do STF), além de alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF). Em consequência, não se conheceu do recurso especial e foram majorados os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Responsabilidade Civil Do Estado, Ônus Da Prova, Juros Compensatórios, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Desapropriação Indireta Responsabilidade Civil Do Estado Ônus Da Prova Juros Compensatórios Correção Monetária +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova (arts. 373, I, CPC e 927 CC)
  2. 2 incidência de juros compensatórios e correção monetária (art. 15-A do DL 3365/41)
  3. 3 omissão e contradição alegadas quanto ao dispositivo (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise das alegações do Município sobre ônus da prova e demolição exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), e porque outras questões suscitadas não foram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356 do STF), além de alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF). Em consequência, não se conheceu do recurso especial e foram majorados os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.