AREsp 1862232 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante não demonstrou divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso (Súmula 13/STJ), pretendida alteração do termo inicial da prescrição exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado por Súmula 7/STJ, e a indicação genérica de violação a dispositivos de lei federal torna o recurso incabível por analogia à Súmula 284/STF; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que houve limitação administrativa e prescrição quinquenal.

Parties
Agravante: FRANCISCO XAVIER DA CRUZ NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo para negar provimento ao recurso especial interposto por FRANCISCO XAVIER DA CRUZ NUNES.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição Quinquenal, Limitação Administrativa, Divergência Jurisprudencial, Súmulas Restritivas De Admissibilidade
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Desapropriação Indireta Prescrição Quinquenal Limitação Administrativa Divergência Jurisprudencial Súmulas Restritivas De Admissibilidade

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Parties

FRANCISCO XAVIER DA CRUZ NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição quinquenal
  2. 2 configuração de desapropriação indireta versus limitação administrativa
  3. 3 inadmissibilidade por divergência entre acórdãos do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante não demonstrou divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso (Súmula 13/STJ), pretendida alteração do termo inicial da prescrição exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado por Súmula 7/STJ, e a indicação genérica de violação a dispositivos de lei federal torna o recurso incabível por analogia à Súmula 284/STF; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que houve limitação administrativa e prescrição quinquenal.

Court Disposition

Conhecido o agravo para negar provimento ao recurso especial interposto por FRANCISCO XAVIER DA CRUZ NUNES.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto por FRANCISCO XAVIER DA CRUZ NUNES
  • Majora-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015