REsp 1900541 - ACORDAO

REsp 1900541 - ACORDAO

O acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes, não havendo omissão apta a ensejar nulidade (art. 535, II, CPC/1973); além disso, o recurso especial não impugnou fundamentação autônoma do acórdão de origem que, por si só, mantém o resultado (incidindo a Súmula 283/STF), razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Cessionária / Assistente Litisconsorcial (pretendida Para Ingresso No Pólo Ativo): Sra. Leila Aguetoni; Procurador: Josef Babka; Autores: Dezesseis Autores; Parte Ré (suscetível De Pagamento Da Indenização): União; Parte Ré (suscetível De Pagamento Da Indenização): Funai
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Primeira Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Assistência Litisconsorcial, Súmula 283/stf, Art. 535, II, Do Cpc/1973, Trânsito Em Julgado, Preclusão Consumativa
Processual Civil Processo Administrativo Desapropriação Indireta Assistência Litisconsorcial Súmula 283/stf Art. 535, Ii, Do Cpc/1973 Trânsito Em Julgado Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

Sra. Leila Aguetoni

Cessionária / Assistente Litisconsorcial (pretendida Para Ingresso No Pólo Ativo)

Josef Babka

Procurador

Dezesseis Autores

Autores

União

Parte Ré (suscetível De Pagamento Da Indenização)

Funai

Parte Ré (suscetível De Pagamento Da Indenização)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Primeira Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 535, II, do CPC/1973
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo
  3. 3 validade da Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios e das procurações

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes, não havendo omissão apta a ensejar nulidade (art. 535, II, CPC/1973); além disso, o recurso especial não impugnou fundamentação autônoma do acórdão de origem que, por si só, mantém o resultado (incidindo a Súmula 283/STF), razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.