AREsp 1957124 - DECISAO

AREsp 1957124 - DECISAO

O agravo foi negado porque parte das questões suscitadas não foram examinadas pelo tribunal de origem e não houve prequestionamento (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ), o acórdão recorrido considerou o laudo pericial bem fundamentado e compatível com provas, de modo que a reavaliação do conjunto probatório seria vedada na via especial (Súmula 7/STJ), e quanto aos honorários a Corte de origem, em juízo de retratação, já aplicou o entendimento da ADI 2332/STF fixando-os em 5%, inexistindo interesse recursal ou matéria nova a ser conhecida.

Parties
Agravante: Departamento Nacional de Infraestrutura de transportes - DNIT; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Honorários Advocatícios, Perícia Judicial, Indenização, Prequestionamento, Súmula 7/stj, ADI 2332
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Indireta Honorários Advocatícios Perícia Judicial Indenização Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de transportes - DNIT

Agravante

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade e prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 controle do laudo pericial e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 momento da avaliação para fins indenizatórios (art. 26 Decreto-Lei 3.365/41)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque parte das questões suscitadas não foram examinadas pelo tribunal de origem e não houve prequestionamento (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ), o acórdão recorrido considerou o laudo pericial bem fundamentado e compatível com provas, de modo que a reavaliação do conjunto probatório seria vedada na via especial (Súmula 7/STJ), e quanto aos honorários a Corte de origem, em juízo de retratação, já aplicou o entendimento da ADI 2332/STF fixando-os em 5%, inexistindo interesse recursal ou matéria nova a ser conhecida.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.