REsp 1705544 - DECISAO

REsp 1705544 - DECISAO

O Recurso Especial de Peter não foi conhecido porque sua apreciação demandaria interpretação de lei estadual (Lei Estadual 13.579/2009), o que impede o exame no STJ por analogia à Súmula 280/STF; além disso, faltou prequestionamento de dispositivos suscitados, incidindo a Súmula 211/STJ. Quanto ao recurso da Fazenda, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a redução dos honorários com base em valoração de fatos (valor da causa e baixa complexidade), matéria vedada ao reexame no STJ pela Súmula 7/STJ; não se configurou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Autor/recorrente: Peter Frauendorf; Réu/recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária (desapropriação Indireta) / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (stj)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial de Peter Frauendorf; conheço parcialmente do Recurso Especial da Fazenda do Estado de São Paulo apenas quanto à preliminar e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição Vintenária, Termo Inicial Da Prescrição, Honorários Advocatícios, Prequestionamento (súmula 211/stj), Reexame De Prova (súmula 7/stj), Limites À Revisão De Lei Estadual (súmula 280/stf)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Civil Desapropriação Indireta Prescrição Vintenária Termo Inicial Da Prescrição Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Peter Frauendorf

Autor/recorrente

Fazenda do Estado de São Paulo

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação Ordinária (desapropriação Indireta) / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (stj)

Legal Issues

  1. 1 se houve prescrição da ação de desapropriação indireta e qual o marco inicial
  2. 2 se o STJ pode revisar interpretação de lei estadual (Lei Estadual 13.579/2009)
  3. 3 se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Recurso Especial de Peter não foi conhecido porque sua apreciação demandaria interpretação de lei estadual (Lei Estadual 13.579/2009), o que impede o exame no STJ por analogia à Súmula 280/STF; além disso, faltou prequestionamento de dispositivos suscitados, incidindo a Súmula 211/STJ. Quanto ao recurso da Fazenda, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a redução dos honorários com base em valoração de fatos (valor da causa e baixa complexidade), matéria vedada ao reexame no STJ pela Súmula 7/STJ; não se configurou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial de Peter Frauendorf; conheço parcialmente do Recurso Especial da Fazenda do Estado de São Paulo apenas quanto à preliminar e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto por Peter Frauendorf.
  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo apenas em relação à preliminar e negar-lhe provimento.