REsp 1771429 - DECISAO

REsp 1771429 - DECISAO

O Relator concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas; que a Lei de criação do ICMBio (mencionada no acórdão) não prevê substituição automática do IBAMA em processos em curso, motivo pelo qual o IBAMA permanece legitimado passivo; que a criação do...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Indenização Por Desapropriação, Legitimidade Passiva, Substituição Processual (icmbio E Ibama), Valor Da Indenização, Prova Pericial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Desapropriação Desapropriação Indireta Indenização Por Desapropriação Legitimidade Passiva +5 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão recorrido quanto à substituição processual do IBAMA pelo ICMBio
  2. 2 se a criação do Parque Nacional implica desapropriação indireta e desapossamento pela mera publicação do decreto
  3. 3 qual é o ente legitimado passivo para responder pela indenização

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas; que a Lei de criação do ICMBio (mencionada no acórdão) não prevê substituição automática do IBAMA em processos em curso, motivo pelo qual o IBAMA permanece legitimado passivo; que a criação do Parque Nacional, quando inviabiliza a exploração econômica do imóvel, configura desapropriação indireta com direito à justa indenização; e que o valor da indenização fixado em primeiro grau e mantido pelo tribunal de origem foi adequadamente fundamentado com base em prova pericial, sendo inadequado o reexame de matéria fática em sede de recurso especial. Por esses fundamentos...

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.