REsp 1925133 - DECISAO

REsp 1925133 - DECISAO

Havendo controvérsia sobre o valor indenizatório e diante das alegações do Estado do Tocantins de que o valor indicado pela autora carecia de laudo de avaliação, o STJ concluiu que o juiz deve determinar a produção de prova pericial para apuração da justa indenização; assim, provido o recurso especial para anular a...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial E Anulação Da Sentença Para Determinação De Perícia
Outcome
Provimento do recurso especial; anulação da sentença de primeiro grau e determinação da realização de prova pericial.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Justa Indenização, Prova Pericial, Juros Compensatórios, Correção Monetária, Precatórios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Desapropriação Indireta Justa Indenização Prova Pericial Juros Compensatórios Correção Monetária +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial E Anulação Da Sentença Para Determinação De Perícia

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de produção de perícia judicial quando houver controvérsia sobre o montante indenizatório
  2. 2 Momento de início da incidência de juros compensatórios em desapropriação indireta
  3. 3 Termo inicial da correção monetária

Ratio Decidendi

Havendo controvérsia sobre o valor indenizatório e diante das alegações do Estado do Tocantins de que o valor indicado pela autora carecia de laudo de avaliação, o STJ concluiu que o juiz deve determinar a produção de prova pericial para apuração da justa indenização; assim, provido o recurso especial para anular a sentença de primeiro grau e determinar a realização da perícia.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; anulação da sentença de primeiro grau e determinação da realização de prova pericial.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular a sentença de primeiro grau