AREsp 1964990 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, não houve ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, e a reabertura da instrução para produção de prova pericial técnica é admissível em grau de recurso, conforme art. 130 do CPC e precedentes do STJ, de modo que o acórdão recorrido deve subsistir.

Parties
Agravante: Fundação Nacional do Índio - FUNAI; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Terra Indígena, Produção De Prova, Reabertura Da Instrução Probatória, Admissão De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Indigenista Direito Processual Civil Direito Constitucional Desapropriação Indireta Terra Indígena Produção De Prova Reabertura Da Instrução Probatória +1 more

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Parties

Fundação Nacional do Índio - FUNAI

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reabertura da instrução probatória em grau de apelação
  3. 3 pretensão indenizatória por sobreposição de terra indígena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, não houve ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, e a reabertura da instrução para produção de prova pericial técnica é admissível em grau de recurso, conforme art. 130 do CPC e precedentes do STJ, de modo que o acórdão recorrido deve subsistir.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.