AREsp 1939906 - DECISAO

AREsp 1939906 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia de forma fundamentada, adoptou o laudo pericial que comprovou a invasão de 454,44m2 do imóvel pela abertura e pavimentação da via pelo ente demandado, fixando a indenização em R$160.000,00 com fundamento no art. 27, caput, do DL 3.365/1941; não se demonstrou responsabilidade do loteador nos autos, e a alegação sobre o art. 15-B do DL 3.365/41 não foi conhecida pela ausência de prequestionamento.

Parties
Agravante: parte agravante; Apelado: parte apelado; Ente Demandado: Prefeitura do Natal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão
Outcome
Nego provimento ao Agravo.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Indenização, Responsabilidade Do Loteador, Lei Nº 6.766/79 (lei De Parcelamento Do Solo Urbano), Decreto Lei Nº 3.365/1941, Juros Moratórios E Compensatórios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Constitucional Administrativo Processual Civil Desapropriação Indireta Indenização Responsabilidade Do Loteador Lei Nº 6.766/79 (lei De Parcelamento Do Solo Urbano) Decreto Lei Nº 3.365/1941 +4 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte apelado

Apelado

Prefeitura do Natal

Ente Demandado

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do loteador pela indenização por desapropriação indireta
  2. 2 alegada ofensa ao art. 40 da Lei nº 6.766/79
  3. 3 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia de forma fundamentada, adoptou o laudo pericial que comprovou a invasão de 454,44m2 do imóvel pela abertura e pavimentação da via pelo ente demandado, fixando a indenização em R$160.000,00 com fundamento no art. 27, caput, do DL 3.365/1941; não se demonstrou responsabilidade do loteador nos autos, e a alegação sobre o art. 15-B do DL 3.365/41 não foi conhecida pela ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo.
  • Publique-se.