AREsp 1476876 - DECISAO

AREsp 1476876 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se seguimento ao recurso especial porque o tribunal de origem corretamente concluiu que houve mera limitação administrativa por legislação ambiental (APP) e não desapropriação indireta, e que a autora adquiriu o imóvel após a imposição da restrição, de modo que não faz jus à indenização; além disso, o conhecimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ e prevalecendo a jurisprudência da Corte.

Parties
Agravante/recorrente: SIRLENE FERREIRA DOS SANTOS; Apelado (fazenda Pública): Município de Uberlândia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/negativa De Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial da particular.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Área De Preservação Permanente (app), Limitação Administrativa, Indenização Por Restrição De Uso, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Ambiental Administrativo Desapropriação Indireta Área De Preservação Permanente (app) Limitação Administrativa Indenização Por Restrição De Uso Admissibilidade Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SIRLENE FERREIRA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Município de Uberlândia

Apelado (fazenda Pública)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/negativa De Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a restrição de uso decorrente de legislação ambiental configura desapropriação indireta
  2. 2 Direito à indenização quando a aquisição do imóvel ocorreu após a imposição de limitação administrativa
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ na vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se seguimento ao recurso especial porque o tribunal de origem corretamente concluiu que houve mera limitação administrativa por legislação ambiental (APP) e não desapropriação indireta, e que a autora adquiriu o imóvel após a imposição da restrição, de modo que não faz jus à indenização; além disso, o conhecimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ e prevalecendo a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial da particular.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar seguimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC/2015