REsp 1766761 - DECISAO

REsp 1766761 - DECISAO

O Relator conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relevantes, que o entendimento adotado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (reconhecendo, como regra, a desapropriação indireta pela criação de Parque Nacional quando anula a exploração econômica, e a legitimidade do IBAMA no polo passivo), e que a revisão pretendida demandaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente rejeitou a alegação de omissão por ausência dos vícios previstos no art.1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA; Recorrido: UNIÃO; Autor: José Ovídio Estevam; Autora: Antônia Benedita Estevam
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Sede De Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Indenização, Legitimidade Passiva, Sucumbência, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Prequestionamento, Sucessão Processual, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Direito Constitucional Desapropriação Indireta Indenização Legitimidade Passiva Sucumbência +5 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

José Ovídio Estevam

Autor

Antônia Benedita Estevam

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Sede De Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a criação do Parque Nacional configura desapropriação indireta e gera direito à indenização
  2. 2 se o IBAMA foi corretamente mantido no polo passivo ou se houve sucessão processual pelo ICMBio
  3. 3 se houve omissão no acórdão recorrido quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (prequestionamento)

Ratio Decidendi

O Relator conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relevantes, que o entendimento adotado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (reconhecendo, como regra, a desapropriação indireta pela criação de Parque Nacional quando anula a exploração econômica, e a legitimidade do IBAMA no polo passivo), e que a revisão pretendida demandaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente rejeitou a alegação de omissão por ausência dos vícios previstos no art.1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.