REsp 2097063 - DECISAO

REsp 2097063 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe parcial provimento, por entender que não houve omissão a justificar anulação por força do art. 1.022 do CPC; manteve a indenização por fundo de comércio e as conclusões periciais; e alinhou a questão do termo inicial dos juros moratórios à jurisprudência desta...

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Parties
Recorrente: Lúcia Vitória dos Santos Gonçalves ME; Recorrido: Metrô
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Fundo De Comércio, Juros Moratórios, Juros Compensatórios, Honorários Do Assistente Técnico, Precatórios, Art. 15 a E 15 B Do Decreto Lei 3.365/41, Art. 100 Da CF, Embargos Declaratórios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Desapropriação Indireta Fundo De Comércio Juros Moratórios Juros Compensatórios Honorários Do Assistente Técnico +4 more

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Parties

Lúcia Vitória dos Santos Gonçalves ME

Recorrente

Metrô

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros moratórios em desapropriação
  2. 2 aplicabilidade do regime do art. 15-B do DL 3.365/41 às pessoas jurídicas de direito privado
  3. 3 indenização por fundo de comércio

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe parcial provimento, por entender que não houve omissão a justificar anulação por força do art. 1.022 do CPC; manteve a indenização por fundo de comércio e as conclusões periciais; e alinhou a questão do termo inicial dos juros moratórios à jurisprudência desta Corte, reconhecendo que o regime do art. 15-B do DL 3.365/41 não se aplica, quanto ao termo inicial, às desapropriações promovidas por pessoa jurídica de direito privado.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.