REsp 2119125 - DECISAO

REsp 2119125 - DECISAO

Aplicando‑se ao caso a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002 por a desapropriação ter ocorrido em 1973, mantêm‑se os prazos da lei anterior (20 anos); como a ação foi ajuizada em 1985, ainda no prazo vintenário, não se configurou prescrição, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento. Ademais, não se verificou omissão do tribunal de origem na apreciação das questões suscitadas.

Parties
Autor: Santa Casa de Misericórdia da Bahia; Réu: Estado da Bahia; Réu: Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia - IPAC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Desapropriação Indireta / Recurso Especial Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição Da Pretensão Indenizatória, Prazo Prescricional, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Desapropriação Indireta Prescrição Da Pretensão Indenizatória Prazo Prescricional Honorários Advocatícios

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Parties

Santa Casa de Misericórdia da Bahia

Autor

Estado da Bahia

Réu

Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia - IPAC

Réu

Procedural Posture

Desapropriação Indireta / Recurso Especial Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorreu omissão do tribunal de origem quanto à prescrição alegada?
  2. 2 qual o prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta (art. 1.238 do CC/2002 e regra de transição art. 2.028)?
  3. 3 aplica-se o Decreto n. 20.910/1932 ou o prazo decenal do CC/2002?

Ratio Decidendi

Aplicando‑se ao caso a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002 por a desapropriação ter ocorrido em 1973, mantêm‑se os prazos da lei anterior (20 anos); como a ação foi ajuizada em 1985, ainda no prazo vintenário, não se configurou prescrição, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento. Ademais, não se verificou omissão do tribunal de origem na apreciação das questões suscitadas.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem‑se.