REsp 2113694 - DECISAO

REsp 2113694 - DECISAO

Foi provido o recurso especial para reconhecer a possibilidade de aplicação do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941 às desapropriações indiretas e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe os honorários advocatícios entre 0,5% e 5% sobre o valor da condenação.

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Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEER/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Honorários Advocatícios, Atualização Monetária, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Perícia, Prescrição
Administrativo Processo Civil Desapropriação Indireta Honorários Advocatícios Atualização Monetária Juros Compensatórios Juros Moratórios Perícia +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEER/MG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 27, § 1º do Decreto-Lei n. 3.365/1941 às desapropriações indiretas
  2. 2 Base de cálculo dos honorários advocatícios em desapropriação indireta
  3. 3 Atualização monetária pelo IPCA-E

Ratio Decidendi

Foi provido o recurso especial para reconhecer a possibilidade de aplicação do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941 às desapropriações indiretas e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe os honorários advocatícios entre 0,5% e 5% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a aplicação do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941 às desapropriações indiretas e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe o percentual dos honorários advocatícios entre 0,5% e 5% sobre o valor da condenação.
  • Publique-se. Intimem-se.